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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 236 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 25/11/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 31/10/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12174 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21142.01.00/04-9
Assunto:
plurianual orçamento 2004 2007 ppa revisão
Ementa:
Altera a Lei nº 11.945, de 1º de agosto de 2003, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2004-2007, e dá outras providências.
Votação: SIM 22 - NÃO 13
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta